Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as
assertivas abaixo:
I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e
por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos
inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja
composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação
partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva,
sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.
Quais estão corretas?

Question

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988. Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as
assertivas abaixo:
I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e
por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos
inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja
composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação
partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva,
sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas III e IV. Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

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Alternativa [C] Apenas I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 58, § 2º, I, prevê: "I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;". Essa competência deliberativa torna falsa a assertiva IV, que atribui às comissões função exclusivamente consultiva e proíbe discussão e votação de projetos. Como I, II e III encontram respaldo no mesmo artigo, apenas a alternativa C está correta.Tema central: Competências das comissões parlamentaresAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a assertiva III. O art. 58, § 4º, da Constituição Federal prevê comissão representativa do Congresso Nacional durante o recesso e determina que sua composição reproduza, quanto possível, a proporcionalidade partidária.BErradaInclui IV, embora o art. 58, § 2º, I, autorize as comissões a discutir e votar projetos nas condições constitucionais e regimentais, afastando a competência exclusivamente consultiva. Também exclui I e II, que correspondem, respectivamente, aos requisitos de criação de CPI do § 3º e à competência de convocação ministerial do § 2º, III.CCertaA alternativa C reúne as três assertivas constitucionalmente corretas. I: a Constituição Federal de 1988, art. 58, § 3º, estabelece que as CPIs "serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo". A assertiva contempla a criação por uma das Casas, sem excluir a possibilidade de criação conjunta. II: o art. 58, § 2º, III, prevê: "III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;". Portanto, há competência expressa para a convocação, limitada aos assuntos das atribuições ministeriais. III: o art. 58, § 4º, dispõe: "§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.". A existência dessa comissão e a proporcionalidade partidária, quanto possível, confirmam a assertiva III. A exclusão de IV decorre da competência para discutir e votar projetos prevista no § 2º, I.DErradaInclui IV, contrariando a competência deliberativa prevista no art. 58, § 2º, I. Além disso, exclui I, embora o § 3º preveja precisamente requerimento de um terço dos membros, fato determinado e prazo certo para criação de CPI.EErradaInclui IV como verdadeira. A proibição absoluta de discutir e votar projetos de lei contraria o art. 58, § 2º, I, que admite essa atuação quando houver dispensa da competência do Plenário na forma regimental, ressalvado o recurso de um décimo dos membros da Casa.Pegadinha da questãoA assertiva IV transforma uma competência que pode ser deliberativa em função exclusivamente consultiva, mediante uma proibição absoluta incompatível com a Constituição. Na assertiva III, a proporcionalidade partidária é exigida quanto possível, e não de modo absoluto.Dica para questões semelhantesPara criação de CPI, confira os três requisitos: requerimento de um terço dos membros, fato determinado e prazo certo; a criação pode ocorrer conjunta ou separadamente pelas Casas.Na convocação de Ministro de Estado, verifique se as informações exigidas dizem respeito às suas atribuições.Na votação de projetos pelas comissões, observe a dispensa da competência do Plenário na forma do regimento e a ressalva do recurso de um décimo dos membros da Casa.Na comissão representativa do recesso, preserve a qualificação constitucional: proporcionalidade partidária quanto possível.

Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacio...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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