Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacio...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4278573
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278573 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva, sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.

Quais estão corretas?
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 58 § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa

Alternativa Correta: C

I. Correta

  • Artigo correspondente: Artigo 58, § 3º, da CF/88.

II. Correta

  • Artigo correspondente: Artigo 58, § 2º, inciso III, da CF/88.

III. Correta

  • Artigo correspondente: Artigo 58, § 4º, da CF/88.

GABRITO C

COMPLEMENTANDO...

CPI - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - RESUMO

  • OBJETO: fato DETERMINADO, NÃO IMPEDE investigação de fatos que surjam no CURSO das investigações .
  • PRAZO CERTO: STF - NÃO IMPEDE sucessivas prorrogações, desde que na mesma LEGISLATURA.
  • PODERES: próprios das autoridades JUDICIAIS + outros nos Regimentos.
  • CRIAÇÃO: requerimento 1/3 da Casa / CN. Cumprido, criação é vinculada, NÃO sujeito à deliberação em plenário.
  • RELATÓRIO: deve ser CONCLUSIVO. Se for o caso, conclusões encaminhadas ao MP para Ação Penal / Cível.

PODERES CPIs 

  • Quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal****
  • Determinar exames, perícias e diligências
  • Requisitar documentos e informações de órgãos
  • Convocar e interrogar PESSOAS
  • STF: notificação deve ser pessoal, NÃO pode via correio / telefone.
  • Ouvir testemunhas sob juramento e sob pena de condução coercitiva;
  • STF: coercitiva NÃO alcança o convocado na condição de investigado.
  • Utilizar documentos oriundos de inquérito sigiloso
  • Busca e apreensão, desde que não viole domicílio;
  • PRENDER qualquer pessoa em flagrante delito

LIMITAÇÕES CPIs

  • Interceptação telefônica
  • Convocar Chefe do Executivo
  • Quebrar sigilo judicial
  • Busca e apreensão domiciliar
  • Anular ato do Executivo (compete ao CN)
  • Ordem de prisão, salvo flagrante;
  • Medidas cautelares – arresto, bloqueio de bens, etc.
  • Formular denúncia ao Judiciário (MP) Investigar negócios particulares, SALVO, interesse público.
  • CPI federal NÃO pode investigar fatos de competência dos estados, DF e Municípios.

FONTE: COMPILADO DOS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS DO QCONCURSO

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas