Acerca das penalidades direcionadas ao infrator, poderão se...
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Ano: 2018
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Modelo - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2018 - Prefeitura de Modelo - SC - Motorista |
Q4332548
Legislação de Trânsito
Acerca das penalidades direcionadas ao
infrator, poderão ser aplicadas multas com
finalidade educativa aos que cometerem
infração leve ou média, não reincidentes na
mesma infração nos últimos 12 meses, e que
tenham boa conduta. O trecho refere-se a:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 — CTB, art. 267, caput, com redação dada pela Lei nº 14.071/2020: "Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses." Como o enunciado associa a hipótese a infração leve ou média passível de multa, a consequência para o gabarito é a alternativa A.
Tema central: Advertência por escrito
Análise das alternativas
A
Certa
O enunciado não reproduz integralmente os requisitos atuais: desde 12 de abril de 2021, exige-se que o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, e a aplicação é obrigatória quando preenchidos os requisitos legais, sem avaliação discricionária de boa conduta.
B
Errada
A suspensão do direito de dirigir depende das hipóteses do art. 261, I e II, do CTB: atingir o limite legal de pontos ou cometer infração que preveja especificamente essa penalidade. Os elementos apresentados identificam a advertência do art. 267, não uma hipótese de suspensão.
C
Errada
A cassação possui pressupostos próprios, como conduzir veículo durante a suspensão do direito de dirigir, conforme o art. 263, I, do CTB. A prática de infração leve ou média nas condições relacionadas à advertência não configura, por si, esse pressuposto.
D
Errada
O curso de reciclagem depende das hipóteses próprias do art. 268 do CTB, como a suspensão do direito de dirigir. A finalidade educativa não basta para determinar sua aplicação: os requisitos apresentados remetem à advertência por escrito do art. 267.
E
Errada
A remoção do veículo é classificada como medida administrativa pelo art. 269, II, do CTB. Portanto, não corresponde à penalidade de advertência por escrito prevista no art. 267.
Pegadinha da questão
A expressão "multas com finalidade educativa" confunde multa com advertência por escrito e pode induzir à escolha do curso de reciclagem. Além disso, a ausência de reincidência na mesma infração e a avaliação de boa conduta não traduzem os requisitos atuais do art. 267.
Dica para questões semelhantes
- Para identificar a advertência por escrito, confronte a hipótese com o art. 267: infração leve ou média passível de multa.
- Na redação atual, verifique a ausência de qualquer outra infração nos últimos 12 meses, não apenas de reincidência na mesma infração; preenchidos os requisitos, a advertência é obrigatória.
- Separe penalidade de medida administrativa: a remoção do veículo pertence à segunda categoria.
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