Um Município pretende divulgar à população os horários da co...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4391116 Direito Constitucional

Um Município pretende divulgar à população os horários da coleta de resíduos e orientações sobre as formas adequadas de descarte. De acordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A finalidade da divulgação é compatível com a Constituição, pois reúne conteúdo informativo e de orientação social, finalidades admitidas para a publicidade dos órgãos públicos.

A divulgação pode incluir os nomes dos agentes públicos responsáveis pela iniciativa como forma de valorizar sua atuação perante a comunidade.

A divulgação deve apresentar conteúdo estritamente informativo, afastando recomendações destinadas a orientar o comportamento da população.

A divulgação de informações sobre a coleta não está sujeita às regras da publicidade dos órgãos públicos, por se referir a uma atividade rotineira da Administração.

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