A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

II. As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

II. As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I, II e III.  Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 4º, 6º e 8º: "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." "§ 6° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." "§ 8° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no confronto com a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 8º, que fixa a reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, e não a cada dois.BErradaIncorreta porque considera verdadeira a assertiva II, mas ela contraria diretamente a periodicidade legal prevista no art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.142/1990. A presença de uma assertiva falsa impede que a alternativa esteja correta.CCertaA alternativa C é a correta porque somente as assertivas I e III estão de acordo com a Lei nº 8.142/1990. A I encontra respaldo no art. 1º, § 6º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A III corresponde ao art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. A II é incorreta porque a lei prevê reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, e não a cada dois.DErradaIncorreta porque aponta como correta apenas a assertiva II, que é juridicamente falsa. Além disso, desconsidera as assertivas I e III, que têm previsão expressa na Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 6º e 4º.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, não em dois. Também exigiu atenção à redação exata da paridade dos usuários, que vale para Conselhos e Conferências, em relação ao conjunto dos demais segmentos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade sobre composição e representação: Conass e Conasems têm representação no Conselho Nacional de Saúde.Memorize a periodicidade legal da Conferência de Saúde: a cada quatro anos.Quando a lei falar em paridade dos usuários, observe a fórmula exata: nos Conselhos e nas Conferências, em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

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Gabarito: C

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