Durante o período de registro das candidaturas
municipais, um eleitor protocolou requerimento na
Câmara Municipal solicitando que a Procuradoria do
Poder Legislativo impugnasse o pedido de registro de
um candidato a Vereador. Para orientar a Presidência da
Câmara quanto às providências juridicamente cabíveis, o
Procurador analisou as afirmativas a seguir:I.A arguição de inelegibilidade contra candidato a
Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deve ser apresentada
perante o Juiz Eleitoral.II.O pedido de registro pode ser impugnado, no prazo de
cinco dias contado de sua publicação, por candidato,
partido político, coligação ou Ministério Público.III.O eleitor possui legitimidade para impugnar
diretamente o pedido de registro, desde que apresente
documentos comprobatórios da inelegibilidade.IV.A Câmara Municipal possui legitimidade para
impugnar o registro de candidato a Vereador, podendo
ser representada judicialmente por sua Procuradoria.De acordo com a Lei Complementar n.º 64/1990, é
correto o que se afirma em:

Question

Durante         o         período         de         registro         das         candidaturas
municipais,         um         eleitor         protocolou         requerimento         na
Câmara         Municipal         solicitando         que         a         Procuradoria         do
Poder         Legislativo         impugnasse         o         pedido         de         registro         de
um         candidato         a         Vereador.         Para         orientar         a         Presidência         da
Câmara         quanto         às         providências         juridicamente         cabíveis,         o
Procurador         analisou         as         afirmativas         a         seguir:I.A         arguição         de         inelegibilidade         contra         candidato         a
Prefeito,         Vice-Prefeito         ou         Vereador         deve         ser         apresentada
perante         o         Juiz         Eleitoral.II.O         pedido         de         registro         pode         ser         impugnado,         no         prazo         de
cinco         dias         contado         de         sua         publicação,         por         candidato,
partido         político,         coligação         ou         Ministério         Público.III.O         eleitor         possui         legitimidade         para         impugnar
diretamente         o         pedido         de         registro,         desde         que         apresente
documentos         comprobatórios         da         inelegibilidade.IV.A         Câmara         Municipal         possui         legitimidade         para
impugnar         o         registro         de         candidato         a         Vereador,         podendo
ser         representada         judicialmente         por         sua         Procuradoria.De         acordo         com         a         Lei         Complementar         n.º         64/1990,         é
correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I e         IV,         apenas. Ou Alternativa B: I         e         II,         apenas. Ou Alternativa C: I,         II,         III         e         IV. Ou Alternativa D: III         e         IV,         apenas. Ou Alternativa E: II         e         III,         apenas.

Gabriel Lago · Accepted Answer

Alternativa [B] I         e         II,         apenas. Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Durante o período de registr...

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