Durante o período de registro das candidaturas
municipais, um eleitor protocolou requerimento na
Câmara Municipal solicitando que a Procuradoria do
Poder Legislativo impugnasse o pedido de registro de
um candidato a Vereador. Para orientar a Presidência da
Câmara quanto às providências juridicamente cabíveis, o
Procurador analisou as afirmativas a seguir:I.A arguição de inelegibilidade contra candidato a
Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deve ser apresentada
perante o Juiz Eleitoral.II.O pedido de registro pode ser impugnado, no prazo de
cinco dias contado de sua publicação, por candidato,
partido político, coligação ou Ministério Público.III.O eleitor possui legitimidade para impugnar
diretamente o pedido de registro, desde que apresente
documentos comprobatórios da inelegibilidade.IV.A Câmara Municipal possui legitimidade para
impugnar o registro de candidato a Vereador, podendo
ser representada judicialmente por sua Procuradoria.De acordo com a Lei Complementar n.º 64/1990, é
correto o que se afirma em:

Question

Durante         o         período         de         registro         das         candidaturas
municipais,         um         eleitor         protocolou         requerimento         na
Câmara         Municipal         solicitando         que         a         Procuradoria         do
Poder         Legislativo         impugnasse         o         pedido         de         registro         de
um         candidato         a         Vereador.         Para         orientar         a         Presidência         da
Câmara         quanto         às         providências         juridicamente         cabíveis,         o
Procurador         analisou         as         afirmativas         a         seguir:I.A         arguição         de         inelegibilidade         contra         candidato         a
Prefeito,         Vice-Prefeito         ou         Vereador         deve         ser         apresentada
perante         o         Juiz         Eleitoral.II.O         pedido         de         registro         pode         ser         impugnado,         no         prazo         de
cinco         dias         contado         de         sua         publicação,         por         candidato,
partido         político,         coligação         ou         Ministério         Público.III.O         eleitor         possui         legitimidade         para         impugnar
diretamente         o         pedido         de         registro,         desde         que         apresente
documentos         comprobatórios         da         inelegibilidade.IV.A         Câmara         Municipal         possui         legitimidade         para
impugnar         o         registro         de         candidato         a         Vereador,         podendo
ser         representada         judicialmente         por         sua         Procuradoria.De         acordo         com         a         Lei         Complementar         n.º         64/1990,         é
correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I e         IV,         apenas. Ou Alternativa B: I         e         II,         apenas. Ou Alternativa C: I,         II,         III         e         IV. Ou Alternativa D: III         e         IV,         apenas. Ou Alternativa E: II         e         III,         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I         e         II,         apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º, caput: “Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.” Como eleitor e Câmara Municipal não integram esse rol, documentos e representação pela Procuradoria não lhes conferem legitimidade para impugnar o registro. Nas eleições municipais, a competência é do juiz eleitoral, conforme o art. 2º, parágrafo único, III, da mesma lei. Portanto, apenas I e II são verdadeiras.Tema central: Competência e legitimidade na impugnaçãoAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente IV: a Câmara Municipal não consta do rol de legitimados do art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990, e sua representação pela Procuradoria não supre essa ausência de legitimidade ativa. Também exclui II, que reproduz corretamente os legitimados, o prazo e o termo inicial previstos nesse dispositivo.BCertaA alternativa B reúne as duas afirmativas amparadas pela Lei Complementar nº 64/1990. A afirmativa I corresponde ao art. 2º, parágrafo único, III: “Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.” A afirmativa II observa o art. 3º, caput, tanto quanto aos legitimados — candidato, partido político, coligação e Ministério Público — como quanto ao prazo de cinco dias contado da publicação do pedido de registro. III e IV são falsas porque atribuem legitimidade a sujeitos não incluídos no rol legal.CErradaInclui III e IV, ambas contrárias ao art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990. O eleitor, nessa exclusiva condição, não adquire legitimidade para impugnar o registro por apresentar documentos; a Câmara Municipal tampouco se torna legitimada por atuar mediante sua Procuradoria.DErradaReúne somente afirmativas falsas. III atribui ao eleitor legitimidade que o art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990 não lhe concede; IV faz o mesmo em relação à Câmara Municipal. A prova documental e a representação judicial não ampliam o rol legal de legitimados.EErradaInclui III, embora o eleitor, nessa exclusiva condição, não seja legitimado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990 para impugnar o registro, mesmo com documentos. Além disso, exclui I, que está correta porque o art. 2º, parágrafo único, III, atribui aos juízes eleitorais a competência para a arguição de inelegibilidade de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.Pegadinha da questãoConfundir notícia de inelegibilidade com impugnação de registro e representação judicial com legitimidade ativa. O cidadão no gozo de seus direitos políticos pode apresentar notícia de inelegibilidade, nos termos do art. 44 da Resolução-TSE nº 23.609/2019, mas isso não o torna legitimado para ajuizar a impugnação. Da mesma forma, a existência de Procuradoria não confere legitimidade à Câmara Municipal.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a competência e a legitimidade: nas eleições municipais, a arguição é apresentada ao juiz eleitoral, mas somente os sujeitos do art. 3º podem impugnar o registro.Vincule o prazo de cinco dias à publicação do pedido de registro, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990.Não trate documentos comprobatórios ou representação por Procuradoria como fontes de legitimidade ativa.Distinga a notícia de inelegibilidade apresentada pelo cidadão da impugnação de registro reservada aos legitimados legais.

Durante o período de registr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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