De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e a Resolução CNJ n° 467/...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738007 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e a Resolução CNJ n° 467/2022, o Tribunal do Poder Judiciário, em eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios, munições, certificados de registro ou documentos institucionais de porte de arma que estejam sob sua guarda, deverá

instaurar sindicância e comunicar a Polícia Federal, no prazo de 72 horas depois de ocorrido o fato.

registrar ocorrência policial e comunicar o Comandante da Região Militar do Exército, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.

registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal, no prazo de 72 horas depois de ocorrido o fato.

instaurar sindicância e comunicar o Comandante da Região Militar do Exército, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.

registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.

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