Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Enfermagem
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CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Gastroenterologia - Hepatologia |
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Endocrinologia |
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Dermatologia |
Q2717638
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.
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