Gabarito: C - Certo

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda o tema “serviços técnicos profissionais especializados”, conforme previsto na Lei nº 8.666/93. O foco está sobre a natureza das perícias e o modo preferencial de contratação desses serviços pela Administração Pública.

2. Fundamentação legal

A Lei nº 8.666/93, art. 13, II, dispõe: “Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: II - pareceres, perícias e avaliações em geral.”
Além disso, art. 13, §1º: “Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.”

3. Explicação do tema central

Perícias fazem parte dos serviços técnicos quando demandam conhecimento especializado, devendo a Administração priorizar a contratação via concurso, salvo situações de inexigibilidade (quando a competição é inviável). Um aspecto relevante é a cessão dos direitos patrimoniais pelo autor do trabalho, o que garante à Administração plena utilização do serviço contratado.

4. Exemplo prático

Se um Tribunal necessita de um laudo pericial complexo sobre tecnologia da informação, pode lançar um concurso de projetos, premiando e contratando o melhor trabalho, e exigindo do vencedor a cessão dos direitos patrimoniais sobre esse laudo.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está correta. Ampara-se literalmente no art. 13, II e §1º da Lei 8.666/93, e ainda é avalizada pela doutrina (Marçal Justen Filho) e pela jurisprudência (TCE/SC). A legislação reconhece perícias como serviços especializados, devendo dar preferência ao concurso público e garantir a posse dos direitos patrimoniais pela Administração.

6. Pegadinhas e interpretação

A principal pegadinha está em exigir a celebração “preferencialmente” via concurso (não é modo exclusivo) e na obrigatoriedade da cessão dos direitos patrimoniais, que é prática usual, mas pode ser negociada. Fique atento ao termo “preferencialmente”, pois a lei não impõe exclusividade.

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Na lei 8.666/93 é certo, mas na lei 14.133/21 é errado