Home Concursos Públicos Questões Q990420 Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q990420 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador | Q990420 Direito Civil Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis. Alternativas A A contagem do prazo para entrada da lei em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral. B Sendo omissa determinada lei sobre a vacatio legis, a lei começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias após oficialmente publicada. C A disposição que afasta a vacatio legis exige a utilização da expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, sendo permitida apenas em leis de determinadas matérias. D A vacatio legis deve ser estipulada, preferencialmente, em meses, utilizando-se a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) meses de sua publicação oficial”. E Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro