Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de: Alternativa A: Medidas provisórias. Ou Alternativa B: Decretos legislativos. Ou Alternativa C: Resoluções. Ou Alternativa D: Leis complementares.

Alternativa [A] Medidas provisórias.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativ...

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Q3060411

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Cinegrafista |

Q3060411 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

Medidas provisórias.

Decretos legislativos.

Resoluções.

Leis complementares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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