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Q4113135 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 13.146/2015, com vistas à sua inclusão social e cidadania.

Nos termos vigentes dessa Lei, no que concerne ao direito à educação, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, exceto:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, caput, e incisos V, VI e VIII: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:" "V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;" "VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;" "VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;". A questão exige identificar a exceção ao rol educacional do art. 28; por isso, B, C e D correspondem literalmente aos incisos citados, e A fica fora desse dispositivo.

Tema central: Direito à educação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque não corresponde a nenhuma das providências do art. 28 da Lei nº 13.146/2015, dispositivo cobrado no eixo do direito à educação. O conteúdo da alternativa remete a serviços de habilitação e reabilitação, matéria disciplinada em outro eixo normativo da Lei, e não ao rol de medidas educacionais que o poder público deve assegurar.
B
Errada
Está errada como resposta porque coincide com o art. 28, VI, da Lei nº 13.146/2015: "pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva". Portanto, integra expressamente o rol legal do direito à educação.
C
Errada
Está errada como resposta porque reproduz o art. 28, V, da Lei nº 13.146/2015: "adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência...". Logo, é medida educacional expressamente imposta ao poder público.
D
Errada
Está errada como resposta porque corresponde ao art. 28, VIII, da Lei nº 13.146/2015: "participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar". Assim, também integra literalmente o rol do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma providência prevista na Lei nº 13.146/2015, mas situada em tema diverso, com medidas que pertencem especificamente ao art. 28 sobre educação. A confusão está em tomar proteção geral da pessoa com deficiência como se fosse item do rol educacional cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar direito à educação e usar "exceto", confira se a alternativa está dentro do rol do art. 28, e não apenas em outro ponto da Lei.
  • Se uma alternativa reproduz literalmente inciso do art. 28, ela não pode ser a exceção.
  • Diferencie medidas educacionais de temas de habilitação e reabilitação: ambos existem na Lei, mas não no mesmo dispositivo.

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