Q3136203Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme a Resolução nº 544/2000 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do RS, ordenar o andamento dos processos que lhe forem distribuídos; determinar a
intimação do responsável; determinar, em caráter de urgência, as medidas liminares acautelatórias
ao erário; entre outras, são competências do(a):