A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de No...

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

A competência tributária é indelegável, sem exceção.

É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.