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Q4240903
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre , Lei nº 1.231 de 2003 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro |
Q4240903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Segundo o Art. 28 do referido código, está sujeita à nova inscrição ou à averbação na ficha de cadastros, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Tributário do Município de Panambi/RS, art. 28: "Está sujeita a nova inscrição ou à averbação na ficha de cadastro qualquer alteração que modifique a situação anterior do imóvel como a mudança de endereço do contribuinte, a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição, o desdobramento ou englobamento de áreas, a transferência da propriedade ou do domínio." A questão pede a hipótese EXCETO, e a mudança de estado civil do contribuinte não consta desse rol literal.

Tema central: Cadastro imobiliário municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque o art. 28 exige nova inscrição ou averbação apenas nas hipóteses expressamente descritas no dispositivo reproduzido na base. Entre elas está a mudança de endereço do contribuinte, mas não a mudança de estado civil. Como a questão pede a exceção, a ausência de previsão literal no art. 28 conduz ao item A.
B
Errada
Está errada como resposta porque a mudança de endereço do contribuinte é hipótese expressamente prevista no art. 28 para nova inscrição ou averbação. Logo, não pode ser a alternativa EXCETO.
C
Errada
Está errada como resposta porque o art. 28 menciona expressamente a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição como fato sujeito a nova inscrição ou averbação.
D
Errada
Está errada como resposta porque o desdobramento ou englobamento de áreas consta literalmente no art. 28 como hipótese de alteração cadastral sujeita a nova inscrição ou averbação.
E
Errada
Está errada como resposta porque a transferência da propriedade ou do domínio também está expressamente prevista no art. 28 como hipótese de nova inscrição ou averbação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre mudança de endereço do contribuinte, que está literalmente no art. 28, e mudança de estado civil do contribuinte, que parece plausível administrativamente, mas não foi prevista no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar hipóteses de cadastro previstas em artigo específico, confira o rol literal antes de presumir inclusões por lógica administrativa.
  • Em perguntas com EXCETO, elimine primeiro as alternativas que reproduzem exatamente as expressões do dispositivo legal.
  • Não amplie dado pessoal do contribuinte por semelhança: se a lei cita endereço, isso não autoriza concluir, sem previsão literal, que também abrange estado civil.

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