O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o prédio e o terreno
estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
Segundo o Art. 28 do referido código, está sujeita à nova inscrição ou à averbação na ficha de
cadastros, EXCETO:

Question

O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o prédio e o terreno
estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
Segundo o Art. 28 do referido código, está sujeita à nova inscrição ou à averbação na ficha de
cadastros, EXCETO: Alternativa A: A mudança de estado civil do contribuinte. Ou Alternativa B: A mudança de endereço do contribuinte. Ou Alternativa C: A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição.  Ou Alternativa D: O desdobramento ou englobamento de áreas. Ou Alternativa E: A transferência da propriedade ou do domínio.

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Alternativa [A] A mudança de estado civil do contribuinte. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Tributário do Município de Panambi/RS, art. 28: "Está sujeita a nova inscrição ou à averbação na ficha de cadastro qualquer alteração que modifique a situação anterior do imóvel como a mudança de endereço do contribuinte, a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição, o desdobramento ou englobamento de áreas, a transferência da propriedade ou do domínio." A questão pede a hipótese EXCETO, e a mudança de estado civil do contribuinte não consta desse rol literal.Tema central: Cadastro imobiliário municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque o art. 28 exige nova inscrição ou averbação apenas nas hipóteses expressamente descritas no dispositivo reproduzido na base. Entre elas está a mudança de endereço do contribuinte, mas não a mudança de estado civil. Como a questão pede a exceção, a ausência de previsão literal no art. 28 conduz ao item A.BErradaEstá errada como resposta porque a mudança de endereço do contribuinte é hipótese expressamente prevista no art. 28 para nova inscrição ou averbação. Logo, não pode ser a alternativa EXCETO.CErradaEstá errada como resposta porque o art. 28 menciona expressamente a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição como fato sujeito a nova inscrição ou averbação.DErradaEstá errada como resposta porque o desdobramento ou englobamento de áreas consta literalmente no art. 28 como hipótese de alteração cadastral sujeita a nova inscrição ou averbação.EErradaEstá errada como resposta porque a transferência da propriedade ou do domínio também está expressamente prevista no art. 28 como hipótese de nova inscrição ou averbação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mudança de endereço do contribuinte, que está literalmente no art. 28, e mudança de estado civil do contribuinte, que parece plausível administrativamente, mas não foi prevista no dispositivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar hipóteses de cadastro previstas em artigo específico, confira o rol literal antes de presumir inclusões por lógica administrativa.Em perguntas com EXCETO, elimine primeiro as alternativas que reproduzem exatamente as expressões do dispositivo legal.Não amplie dado pessoal do contribuinte por semelhança: se a lei cita endereço, isso não autoriza concluir, sem previsão literal, que também abrange estado civil.

O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o...

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Gabarito: A

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