É vedada a dispensa do empregado eleito a cargo de direção ou representantes sindicais, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato.

A contribuição sindical é devida pelos servidores públicos somente quando regulamentada em lei específica.

Não é permitido ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, visto que a questão envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

Não existem, para o Estado, interesses exclusivamente particulares.

A remuneração do servidor público que trabalha em regime de jornada reduzida pode ser inferior ao salário mínimo.