A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem ser...
A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.
Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: <jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.
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Comentário da Questão:
1. Tema jurídico central: A questão aborda o poder legalmente estabelecido das agências reguladoras de requisitar servidores e empregados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. Esse ponto é extremamente relevante dentro do estudo sobre Organização da Administração Pública e competências das entidades da Administração Indireta.
2. Fundamentação legal: A previsão expressa encontra-se na Lei nº 9.986/2000:
“Art. 13. As Agências poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.”
Tal previsão confere segurança jurídica e afasta qualquer dúvida quanto à legalidade do procedimento.
3. Explicação e estratégia de resolução: O enunciado pode induzir o candidato ao erro ao usar termos como “requisitar” e “expressamente”, exigindo atenção à literalidade da lei. Sempre que a questão exigir saber se um determinado poder é “expressamente previsto” em lei, busque recordar trechos normativos objetivos.
4. Exemplo prático: Imagine que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) necessite de servidores especializados em tecnologia da informação. Com base na lei, ela pode requisitar servidores do Ministério da Saúde ou de outro órgão federal para exercer funções específicas em comissão.
5. Justificativa da alternativa correta: Certo. O item está correto, pois a lei é clara ao atribuir esta competência às agências reguladoras. Tal medida visa dotá-las de maior flexibilidade técnica e operacional, aspecto amplamente discutido pela doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”).
6. Possível pegadinha: A expressão “expressamente em lei” poderia confundir quem apenas conhece práticas administrativas, mas não se lembra do texto expresso. Valorize sempre a letra da lei!
Conclusão: A alternativa C está correta, e conhecer a literalidade das normas diferencia o candidato aprovado.
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Lei 9.986/2000
Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.
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