Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do Enunciado: A questão cobra do candidato conhecimento da Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, especificamente sobre quais matérias devem ser objeto de lei complementar – e não de lei ordinária. O objetivo é identificar a matéria que não se enquadra nesse rol.

2. Legislação Aplicável: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, o art. 38 lista de forma expressa os temas que devem ser regulados por lei complementar, incluindo, entre outros, Código de Obras, Código de Posturas, Estatuto dos Servidores Público e Lei do Meio Ambiente.

Exemplo prático: Se o município quiser alterar seu Estatuto dos Servidores, obrigatoriamente precisa usar uma lei complementar, não uma lei ordinária.

3. Alternativa correta (E - Convocação deliberativa):
A “convocação deliberativa” não é objeto de lei complementar segundo a Lei Orgânica, não integrando a lista do art. 38. Aqui, a questão testa conhecimento sobre o que é, de fato, matéria de lei complementar.

4. Alternativas incorretas:

A) Código de Posturas: Expressamente listado no art. 38; demanda lei complementar.
B) Estatuto dos Servidores Públicos: Também listado, deve ser por lei complementar.
C) Lei do Meio Ambiente: Constante no rol do art. 38.
D) Código de Obras: Previsto igualmente para ser criado/modificado por lei complementar.
Todas essas alternativas correspondem a matérias tipicamente regimentadas por lei complementar, segundo a Lei Orgânica.

Pegadinhas: A menção a “convocação deliberativa” pode confundir o candidato, por ser termo pouco usual e dar a falsa ideia de que é matéria relevante exigida por lei complementar. Fique atento à literalidade da lei!

Estratégia: Consulte sempre o texto expresso da legislação local e destaque os dispositivos que enumeram taxativamente os objetos de lei complementar.

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