Gabarito: A) lei

Interpretação do Enunciado:
A questão exige o conhecimento da Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, abordando os projetos que, após 30 dias de seu recebimento, devem obrigatoriamente ser incluídos na Ordem do Dia da Câmara, mesmo sem parecer, caso haja requerimento do Vereador.

Legislação Aplicável:
A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta dispõe sobre o processo legislativo no âmbito municipal, estabelecendo regras específicas para apreciação de projetos de lei. O conteúdo encontra fundamento no artigo que obriga a inclusão de projetos de lei na Ordem do Dia após o decurso do prazo, parceria com o Regimento Interno da Câmara.

Tema Central e Exemplo Prático:
O tema central é a tramitação dos projetos de lei. Imagine que um projeto de lei que trata de melhorias no transporte público foi encaminhado às comissões. Se, após 30 dias, não houver parecer, qualquer vereador pode requerer sua inclusão na pauta para o plenário discutir, justamente para evitar delongas e garantir agilidade legislativa.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A) lei é correta pois é a própria Lei Orgânica que determina que, após 30 dias de seu recebimento, o projeto de lei será incluído na Ordem do Dia, mesmo sem parecer, se houver requerimento do vereador. Isso impede que projetos fiquem “engavetados” nas comissões.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) organização – Não há previsão para “projeto de organização”, termo estranho ao processo legislativo.
C) comissão – Projetos de comissão não existem; comissão é responsável por analisar, não propor nesse contexto.
D) votação – “Projeto de votação” não existe juridicamente.
E) estudo – Não há a figura de “projeto de estudo” na legislação municipal.

Dica de Prova:
Quando o comando pede para preencher lacunas da lei, sempre tente lembrar o texto legal literal. Atenção para termos estranhos ou inexistentes no processo legislativo municipal, que costumam ser usados como pegadinhas.

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