Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta...

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Q269847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
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