Tema central: A questão trata da obrigatoriedade de sistemas de monitoramento eletrônico nas dependências e áreas adjacentes dos tribunais, conforme determinação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Legislação aplicável: O tema está disciplinado na Resolução CNJ nº 435/2021, art. 3º, que assim dispõe literalmente:

“Art. 3º Os tribunais superiores, os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais, os tribunais do trabalho, os tribunais eleitorais e militares e os conselhos de justiça devem dispor de sistema de monitoramento eletrônico de suas instalações prediais e áreas adjacentes.”

Perceba que o texto é claro quanto ao caráter mandatório (“devem dispor”) de tais sistemas para todos os órgãos judiciais elencados.

Entendimento necessário: Dominando a literalidade e a abrangência da norma, o(a) candidato(a) deve-se atentar para a abrangência da obrigatoriedade, que inclui, além das sedes principais, também as áreas adjacentes dos prédios, e não apenas ambientes internos.

Exemplo prático: Imagine que um Tribunal Regional Federal ainda não instalou câmeras na entrada do estacionamento reservado ao público e servidores. Tal omissão representa descumprimento da Resolução CNJ nº 435/2021, pois a obrigatoriedade se estende às áreas adjacentes (como acessos, calçadas e estacionamentos próximos ao edifício principal).

Análise da alternativa correta: A alternativa "Certo" está correta, pois repete com precisão a obrigação prevista na Resolução CNJ nº 435/2021, art. 3º. Não há qualquer restrição ou condição adicional além da expressa no texto legal, e não se trata de mera possibilidade ou recomendação, e sim de uma obrigação normativa.

Pegadinhas e dicas: Em concursos, atente-se para termos como “devem” (obrigatoriedade), diferenciação entre “interno” e “adjacente” (abrangência territorial) e para evitar confundir com dispositivos de segurança física meramente pessoais. A leitura atenta do verbo modal utilizado e o alcance dos destinatários são cruciais para acertar questões desse tipo.

Resumo final: Ao marcar “Certo”, você evidencia domínio tanto da letra como da interpretação fiel da norma.

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Art. 14 da Resolução 435 - "Os tribunais, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trbalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança:

I - controle de acesso e fluxo em suas instaçaões;

II - obrigatoriedade do uso de crachás;

III - instalação de sistema de monitoramento eletrônico das suas instalações e áreas adjacentes