A Lei nº 8.142/1990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.142/90 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.142/1990.

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

II. As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.142/90 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.142/1990.

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

II. As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta. A assertiva I é verdadeira porque o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.142/1990 assegura representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III também é verdadeira, pois o art. 1º, § 4º, estabelece paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Já a assertiva II é falsa, porque a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, e não a cada dois.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde se reunirá a cada quatro anos, de modo que a indicação de dois anos está errada.CErradaIncorreta porque considera apenas a assertiva II como correta, mas ela contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que prevê periodicidade de quatro anos.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva II, que é falsa, e exclui a assertiva III, que é expressamente correta nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.142/1990.Pegadinha da questãoA banca trocou a periodicidade legal da Conferência de Saúde: a Lei nº 8.142/1990 prevê quatro anos, não dois. Também cobrou a leitura exata da paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira literalmente a periodicidade da Conferência, a composição do Conselho e a paridade dos usuários.Se a assertiva alterar número, prazo ou periodicidade, confronte com o texto legal, porque esse detalhe costuma definir a resposta.Na paridade dos usuários, leia a expressão completa: a lei fala em relação ao conjunto dos demais segmentos, não em igualdade entre cada segmento isoladamente.

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A Lei nº 8.142/1990 é um marco fundamental para a consolid...

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Gabarito: A

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