Comentário da Questão

Análise do Enunciado: A questão exige que o candidato conheça quem é o responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no Município de Mozarlândia, conforme previsto no art. 46 da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de tema essencial do Direito Administrativo Municipal.

Legislação Aplicável:
De acordo com o Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Mozarlândia:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Esse dispositivo repete o que determina o art. 31 da Constituição Federal.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal, no RE 848826, confirmou que a fiscalização das contas é constitucionalmente atribuída à Câmara Municipal. Isso garante que o Legislativo exerça o controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Tema central: O candidato deve reconhecer a competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para fiscalizar as contas e operações do Município. Essa atribuição reforça a separação dos poderes e o zelo pelo erário.

Exemplo prático: Imagine que a prefeitura realiza uma obra pública e há suspeita de desvio de verbas. Cabe à Câmara Municipal, com apoio do controle interno e externo, fiscalizar e exigir prestação de contas do Executivo.

Justificativa da alternativa correta:
Letra B – Câmara Municipal é a correta. Esta é a responsável legal pelo controle externo, conforme o art. 46 da Lei Orgânica e o art. 31 da CF/88.

Análise das alternativas incorretas:

A) Secretaria de finanças municipal: É órgão do Executivo, responsável pela gestão financeira, não pela fiscalização constitucional.

C) Prefeitura Municipal: Também é órgão do Executivo. Embora preste contas, quem fiscaliza é a Câmara.

D) Órgãos Centrais de Direção e Controle Superior: Termo genérico; não identifica o órgão constitucional responsável.

Pegadinhas: Cuidado ao confundir órgãos que executam (Executivo) com os que fiscalizam (Legislativo).

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Câmara Municipal.

De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal. 

A fiscalização é realizada por meio de controle externo e do sistema de controle interno de cada poder.