A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das
atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao
cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizado com a assinatura do respectivo termo pela
autoridade competente e pelo empossado.
Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos
Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a
posse ocorrerá no prazo de:

Question

A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das
atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao
cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizado com a assinatura do respectivo termo pela
autoridade competente e pelo empossado.
Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos
Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a
posse ocorrerá no prazo de: Alternativa A: quinze dias, contados da publicação do ato de
provimento, sendo improrrogável. Ou Alternativa B: cento e oitenta dias, contados da publicação do ato
de provimento, prorrogável por igual período, a
requerimento do interessado e a juízo da administração. Ou Alternativa C: noventa dias, contados da publicação do ato de
provimento, sendo improrrogável. Ou Alternativa D: trinta dias, contados da publicação do ato de
provimento, prorrogável por igual período, a
requerimento do interessado e a juízo da administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] trinta dias, contados da publicação do ato de
provimento, prorrogável por igual período, a
requerimento do interessado e a juízo da administração. Comentário da Questão – Posse em Cargo Público Municipal

1. Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda o prazo para a posse em cargo público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), especificamente o artigo 13, § 1º.

2. Transcrição Legal:
Conforme a lei: “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.” (Lei n. 1.038/23, art. 13, § 1º)

3. Explicação e Conhecimentos Necessários:
O candidato deve saber o prazo regular para tomar posse após ser nomeado. Além disso, é fundamental observar se há possibilidade de prorrogação desse prazo e por quais mecanismos.

4. Exemplo Prático:
Maria foi nomeada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em 02/01. Ela deve tomar posse até 01/02, mas, caso justifique, pode pedir prorrogação por mais 30 dias, à critério da administração.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta, pois traz exatamente o que dispõe o artigo 13, § 1º da Lei n. 1.038/23: prazo de 30 dias para posse, prorrogável por igual período, se houver justificativa e concordância da administração.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Quinze dias e improrrogável: ERRADO. O prazo legal é 30 dias e pode ser prorrogado.
B) Cento e oitenta dias: ERRADO. Prazo exagerado e fora da previsão legal.
C) Noventa dias e improrrogável: ERRADO. O prazo é menor (30 dias) e pode ser prorrogado.

7. Pegadinhas:
Muitos alunos erram por não prestar atenção no prazo correto (30 dias), nem perceber a prorrogabilidade. Sempre confira o texto exato da lei!

8. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a administração deve agir com publicidade e razoabilidade, notificando adequadamente o servidor sobre a posse. O STJ reforça que o candidato deve ser comunicado pessoalmente, principalmente se houve demora (REsp 1.186.264/DF).

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