Home Concursos Públicos Questões Q667375 De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federat... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q667375 Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | Q667375 Direito Constitucional De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados: Alternativas A Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. B Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. C Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. D Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado. E Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro