Dar Posse aos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, de acordo com o Art. 12 da Lei Orgânica.

Dispor, em Regimento Interno, sobre sua organização administrativa, com registros contábeis próprios e controle financeiro de suas dotações.

Conceder licença aos vereadores por motivo de saúde.

Conceder licença ao Prefeito, para se ausentar do município por um período superior a quinze dias, salvo quando em gozo de férias, ou para viajar para fora do País.

Resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e outros ajustes, depois de celebrados pelo número mínimo de vereadores da casa.