A solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição ...

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• Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:
• Constituem objetivos fundamentais da República do Brasil, EXCETO:
• A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
• Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar...