a única porta de entrada para as ações e serviços de saúde é a Atenção Primária em Saúde.

o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira centralizada, a partir das necessidades do Estado e não do município.

as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde são descritos nos protocolos clínicos.

o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica é garantido a qualquer cidadão desde que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, mesmo sendo um profissional ligado à rede privada de saúde.