No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à...
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.
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CERTO - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes devem garantir a adaptação razoável para as pessoas com deficiência.
A Convenção foi assinada em Nova York em 2007 e promulgada no Brasil em 2009. Ela tem como objetivo assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Entre as medidas que os Estados Partes devem tomar estão:
- Proibir qualquer discriminação baseada na deficiência
- Garantir a proteção legal contra a discriminação
- Promover a inclusão social
- Assegurar o acesso à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social
- Garantir o acesso a serviços de habilitação e reabilitação
- Promover a disponibilidade de tecnologias assistivas
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