1. Interpretação do Enunciado
A questão exige conhecimento sobre Administração Pública conforme o artigo 37 da Constituição Federal, que traz princípios e regras fundamentais sobre o funcionamento e a remuneração dos servidores públicos.

2. Legislação Aplicável
A alternativa correta está fundamentada na Constituição Federal, art. 37, inciso XIII, que determina:
"XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
Trata-se de vedação à equiparação ou vinculação de remuneração no serviço público. O objetivo é impedir que a remuneração de uma categoria de servidores seja vinculada automaticamente à de outra, mantendo a isonomia e evitando privilégios injustificados.

4. Exemplo Prático
Se uma lei estadual determinasse que os salários dos servidores do Legislativo fossem iguais aos do Judiciário, seria inconstitucional, pois a CF veda essa equiparação.

5. Justificação da Alternativa Correta (A)
Está em total conformidade com o texto constitucional e visa coibir aumentos automáticos e indevidos. O STF confirma: “é inconstitucional a vinculação ou equiparação de remuneração entre carreiras do serviço público” (ADI 4.944/ES).

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) O prazo correto do concurso é até dois anos, prorrogável por igual período (CF, art. 37, III).
C) A Constituição permite exceções à vedação de acumulação (art. 37, XVI), como em cargos de professor.
D) Servidores militares não têm direito à livre associação sindical (CF, art. 142, §3º, IV).
E) O servidor público civil tem sim direito à greve (CF, art. 37, VII), embora dependa de lei específica.

7. Possíveis Pegadinhas
Atente-se ao uso de termos como “em qualquer hipótese” e “não é garantido”. Palavras taxativas geralmente indicam absolutizações incorretas.

8. Doutrina
Celso Ribeiro Bastos ressalta que a vedação evita privilégios e acúmulos indevidos, preservando a justiça no serviço público (“Comentários à Constituição do Brasil”).

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alt. a

Art. 37, inc. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

bons estudos

a luta continua

a passagem na CF que diz que servidor público militar não tem direito à livre associação sindical.?

 Acho que não está entre os artigos 37 a 40?

alternativa A correta

b) o prazo de validade será de ATÉ 2 ANOS, prorrogavel UMA VEZ, por igual periodo

Rafael, ao militar é vedado a sindicalização e a greve, segundo o art. 142, IV da CF/88!

a) CORRETA - Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

b) ERRADA - Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

c) ERRADA - Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

d) ERRADA - Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Art. 142. IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

e) ERRADA - Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;