A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, somente as penalidades de advertência, multa e suspensão do direito de dirigir. 

Caberá apenas ao proprietário a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, alternativamente, as respectivas penalidades.