Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do so...

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Q571846

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571846 Direito Urbanístico

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.

O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.

A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.

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