Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previst...

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Q53755

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53755 Direito Constitucional

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

haverá juízo ou tribunal de exceção.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

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