As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274727
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.
administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, são imprescritíveis, visto que os ilícitos praticados podem causar prejuízos ao erário.