A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

Art. 26 Código Penal.

Inimputáveis

        Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 28, inciso II, § 1º CP.

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) ERRADA - "Art. 28 - § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços (Não há de se falar em Perdão) se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (SEMI-IMPUTÁVEL)

b) ERRADA - "Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial."

c) ERRADA - "Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz (≠ não seja inteiramente capaz - SEMI-IMPUTÁVEL) de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" 

d) ERRADA - "Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 
I - a emoção ou a paixão
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos"

e) CERTO - "Art. 28 - § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento


CUIDADO COM AS EXPRESSÕES:
1. "inteiramente incapaz" - INIMPUTÁVEL
2. "não era inteiramente capaz" - SEMI-IMPUTÁVEL
3. "não possuía a plena capacidade" - SEMI-IMPUTÁVEL

OBS: Sempre INIMPUTÁVEL virá acompanhado da expressão "INCAPAZ"

Só contribuindo com o comentário da Dani, a letra "A" está errada, pois diz que o Juiz PODE APLICAR O PERDÃO, na verdade não há perdão e sim ISENÇÃO DE PENA por ser o indivíduo no momento do fato inimputável.

Embriaguez completa (fortuita ou acidental): adota-se o sistema psicológico! Não exige deficiência mental, mas que o agente, no momento da conduta, tenha privado a sua capacidade de autodeterminação e entendimento). 

Perturbação da saúde mental pode levar à semi-imputabilidade. Exemplos de perturbações:

1) Epilepsias
2) Neuroses
3) Psicopatias

GAB= E

AQUI NÃO CESPE

§ 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gab E