Comentário da Questão – Direitos Sociais na Constituição Federal

1. Tema central e legislação aplicável:
A questão aborda Direitos Sociais dos Trabalhadores, previstos no art. 7º da Constituição Federal. São direitos fundamentais concedidos tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais, buscando sempre melhorar sua condição social.

2. Citação da lei:
Constituição Federal, art. 7º, IX: "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;"

3. Fundamentação e exemplo prático:
O trabalho noturno desgasta mais o trabalhador, prejudicando o convívio social e a saúde. Por isso, a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. Exemplo: um funcionário que trabalha à noite recebe adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada durante o dia.

4. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa D – "Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno" está errada, pois contraria o texto constitucional e jurisprudência do STF (RE 219.780), que afirmam ser direito do trabalhador receber remuneração superior no trabalho noturno. Assim, é a opção que NÃO representa um direito social, conforme pede o enunciado.

5. Análise crítica das alternativas incorretas:

• A – Décimo terceiro salário (art. 7º, VIII): Direito social garantido aos trabalhadores.
• B – Repouso semanal remunerado (art. 7º, XV): Direito previsto preferencialmente aos domingos.
• C – Igualdade de direitos entre trabalhador efetivo e avulso (art. 7º, XXXIV): Também está expressa na Constituição.

6. Dica de interpretação e cuidado com pegadinhas:
Fique atento a termos como "exceto". A questão exige identificar o que não está correto, e não o que simplesmente faz parte dos direitos listados. Palavras como "inferior" e "superior" são opostas neste contexto e confundem muitos candidatos.

7. Doutrina: Maurício Godinho Delgado destaca a função protetiva da remuneração do trabalho noturno como direito fundamental do trabalhador.

Resumo: A alternativa D está correta como exceção, pois não corresponde ao direito previsto no art. 7º da CF.

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Remuneração do trabalhos noturno SUPERIOR à do diurno.

Abraços.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (CORRETA)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (CORRETA)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (CORRETA)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (ERRADA)

gaba D

não vá para sua prova que cobre direitos sociais sem isso.

décimo terceiro -----------> salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria

trabalho noturno ----------> superior ao diurno

repouso semanal ---------> preferencialmente aos domingos(banca adora trocar por obrigatoriamente)

remuneração extraordinária (horas extras)-----------------> 50% à do normal

gozo de férias ----------> pelo menos 1/3 a mais

- O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;

- O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.

O art 7ª da CF aplica-se :

   - Trabalhadores urbanos e rurais; [TODOS]

   - Avulsos;[TODOS]

   - Domésticos; [ALGUNS, parágrafo único, art. 7º]

   - Servidores Públicos. [ALGUNS, art.37, §3º]

Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada

Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida

pertencelemos!

A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 7º, VIII, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 7º, XV, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

c) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 7º, XXXIV, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

d) Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal é a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e não inferior. Inteligência do art. 7º, XI, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Gabarito: D