Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, ...

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Q23543

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q23543 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

com mais de dez mil habitantes.

integrantes de áreas de especial interesse turístico.

integrantes de regiões rurais e aglomerações regionais.

inseridas na área de influência social.

inseridas na área de influência, mas sem significativo impacto ambiental.

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