Com base na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DAANVISA, n.º 6...

O serviço de saúde deve garantir mecanismos para o controle de acesso e identificação somente de trabalhadores, de acompanhantes e de visitantes. 

Os serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde não precisam possuir contrato de prestação de serviços.

O serviço de saúde pode estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos independem da licença para funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.

O serviço de saúde pode manter disponível, segundo o seu tipo de atividade, somente documentação e registro referente à controle de saúde ocupacional; educação permanente; comissões, comitês e programas; controle de qualidade da água; controle de vetores e pragas urbanas; manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e instrumentos; nascimentos; óbitos; admissão e alta; eventos adversos e queixas técnicas associadas a produtos ou serviços; monitoramento e relatórios específicos de controle de infecção; e doenças de Notificação Compulsória.