O controle interno deve exercer a fiscalização do
Município sobre o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos
seguintes aspectos, EXCETO:

Question

O controle interno deve exercer a fiscalização do
Município sobre o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos
seguintes aspectos, EXCETO:  Alternativa A: Atingimento das metas estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias. Ou Alternativa B: Limites e condições para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar.  Ou Alternativa C: Destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as desta Lei Complementar. Ou Alternativa D: Medidas adotadas para a amortização da
despesa parcial com pessoal, com verificação ao
final de cada ano. Ou Alternativa E: Cumprimento do limite de gastos totais dos
legislativos municipais, quando houver.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Medidas adotadas para a amortização da
despesa parcial com pessoal, com verificação ao
final de cada ano. Gabarito: DFundamento decisivo: A decisão dependia da comparação do enunciado com o art. 59, I, da LC nº 101/2000: a alternativa correta deveria reproduzir um dos aspectos ali listados, e a D foi a única que divergiu da redação legal.Tema central: Art. 59, I, da LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque reproduz exatamente o art. 59, I, a, da LRF: atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, é um aspecto que deve ser fiscalizado.BErradaEstá errada como resposta porque reproduz exatamente o art. 59, I, b, da LRF: limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. Logo, não é a exceção.CErradaEstá errada como resposta porque reproduz exatamente o art. 59, I, e, da LRF: destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, consideradas as restrições constitucionais e da própria Lei Complementar.DCertaA alternativa D é a correta porque é a única que diverge materialmente do art. 59, I, da LRF. O dispositivo legal menciona as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; a alternativa, porém, substitui essa regra por "amortização da despesa parcial com pessoal" e ainda acrescenta "com verificação ao final de cada ano", elemento que não consta da formulação legal cobrada.EErradaEstá errada como resposta porque reproduz exatamente o art. 59, I, f, da LRF: cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.Pegadinha da questãoSubstituição de uma expressão legal por formulação parecida, especialmente em relação à despesa com pessoal.Dica para questões semelhantesEm questão do tipo EXCETO baseada em lei, confronte cada alternativa com o rol expresso do dispositivo cobrado.Quando a banca altera termos centrais da norma, como "total" por "parcial" ou "retorno ao limite" por "amortização", a divergência pode ser suficiente para invalidar a alternativa.Desconfie de acréscimos temporais ou condicionantes que não aparecem no inciso legal usado como base da questão.

O controle interno deve exercer a fiscalização do Município...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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