No que se refere à chamada Regra de Ouro (Constituição Feder...

Gabarito Letra A
 

Dispõe o seguinte a Constituição sobre o tema:

CF/88, Art. 167: São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
 

Por sua vez, a LRF preconiza que:

LRF, Art. 12, § 2º: O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
 

Perceba que a LRF foi mais restritiva que a Constituição. Por tal motivo, o STF, na ADIN 2.238-5, concedeu medida cautelar para dar interpretação conforme à Constituição e entender contida no art. 12, §2º, a ressalva de que as operações de créditos autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, poderão exceder o montante das despesas de capital.

Demais alternativas:

b) Com a suspensão da aplicabilidade da Regra de Ouro pelo STF, não há mais limite para as receitas de operações de crédito arrecadadas pelo ente da Federação.
ERRADO: A regra de ouro da LRF está suspensa, mas a da CF ainda vigora.
 

c) A aplicabilidade da Regra de Ouro não comporta exceções.
ERRADO: A CF ressalva os créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
 

d) Constitui-se violação da Regra de Ouro a previsão na lei orçamentária de receita de capital superior às despesas de capital.
ERRADO: Violaria se a realização de operações de créditos excedessem o montante das despesas de capital
 

e) As operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria de seus membros, poderão, nessas condições, exceder as receitas de capital
ERRADO: deve ser precedida de aprovação por maioria absoluta

http://www.tributarioeconcursos.com/2013/06/o-que-e-regra-de-ouro-em-direito.htm
bons estudos

Em relação ao item e) :

Também está errada ao afirmar que "As operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria de seus membros, poderão, nessas condições, exceder as receitas de capital". Trocou despesas de capital por receitas de capital.

Triste é vc notar que a banca não sabe nem o nome da Suprema Corte do Brasil e ainda quer te avaliar...

"Triste é vc notar que a banca não sabe nem o nome da Suprema Corte do Brasil e ainda quer te avaliar..."

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KKKKKKKKK (VERDADE).

STF- SUPERIOR TIBUNAL FEDERAL? kkkkkkk que banca é essa??

REGRA DE OURO

CF/88, Art. 167: São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Não seria SUPREMO Tribunal Federal? hahaha...

A regra de ouro da LRF está suspensa, mas a da CF ainda vigora.

Apesar da suspensão pelo Superior Tribunal Federal (STF) do dispositivo que trata da Regra de Ouro na LRF, essa regra permanece válida por força do que dispõe a Constituição Federal, que é menos restritiva que a referida lei.

deconsiderei logo de cara a alternativa A, achei que o erro crasso no nome do STF tratava-se de um novo modelo de avaliar a capacidade de atenção do candidato, buscando achar os melhores no quesito percepção, superestimei a PIADES.