Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, arts. 115 e 117: "ARTIGO 115:-Compete ao Município instituir os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Artigo 146 da Constituição Federal.

ARTIGO 117:-A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada." No caso, a valorização dos imóveis decorreu de obra federal, e não municipal, de modo que não se configura o requisito do art. 117 para cobrança de contribuição de melhoria pelo Município; além disso, ITR e ITCMD não integram o rol de impostos municipais do art. 115.

• Em competência tributária, confira o rol expresso de tributos atribuídos ao ente; se o imposto não está listado, não é municipal.
• Na transmissão onerosa inter vivos de imóvel, o ponto de verificação é o imposto de transmissão previsto para o Município, não o ITR.
• Contribuição de melhoria exige o requisito legal específico da obra valorizadora; aqui, a Lei Orgânica exige obra pública municipal.
• Não use o critério territorial isoladamente para definir quem pode cobrar o tributo.