De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Muni...

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Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Geografia |

Q1830824 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.

Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.

Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.

Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais.

Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

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