A competência do Município em matéria ambiental, conforme a ...

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Q2430612
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |
Q2430612 Direito Constitucional

A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:

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