Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição exclusiva da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. 

Prover imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Coordenar a preparação e a resposta das ações de vigilância em saúde nas emergências de saúde pública de importância nacional e internacional é prerrogativa da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde de forma independente dos estados, municípios e Distrito Federal. 

Coordenar o componente estadual dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária compete às secretarias estaduais de saúde no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas. 

Coordenar a preparação e a resposta das emergências de saúde pública de importância municipal é dever das ações de vigilância executadas pelas áreas técnicas das secretarias estaduais de saúde.