Os princípios que orientam a Administração Pública
constituem fundamentos normativos essenciais para a
organização, o funcionamento e o controle da atuação
estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de
legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como
critérios de validade dos atos administrativos e como
instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao
exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

Question

Os princípios que orientam a Administração Pública
constituem fundamentos normativos essenciais para a
organização, o funcionamento e o controle da atuação
estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de
legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como
critérios de validade dos atos administrativos e como
instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao
exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os princípios da Administração Pública orientam a
atuação estatal, vinculam o agente público e
funcionam como critérios de validade dos atos
administrativos. Ou Alternativa B: Os princípios da Administração Pública aplicam-se
exclusivamente aos agentes públicos ocupantes de
cargos efetivos, não alcançando servidores
temporários ou agentes políticos. Ou Alternativa C: Os princípios da Administração Pública possuem
caráter apenas orientador, não sendo aplicáveis
diretamente à análise da legalidade ou da
legitimidade dos atos administrativos praticados. Ou Alternativa D: Os princípios administrativos restringem-se à
legalidade formal dos atos, não abrangendo aspectos
éticos, finalísticos ou relacionados ao interesse
público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os princípios da Administração Pública orientam a
atuação estatal, vinculam o agente público e
funcionam como critérios de validade dos atos
administrativos. Gabarito: AO que precisava saber: Era necessário saber que os princípios da Administração Pública têm natureza normativa, vinculam a atuação estatal, alcançam a atividade administrativa em sentido amplo e servem como parâmetro de aferição da validade dos atos administrativos, especialmente quanto à legalidade, moralidade e finalidade pública.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que os princípios da Administração Pública orientam a atuação estatal, vinculam o agente público e servem como parâmetro de validade dos atos administrativos.Tema central: Princípios constitucionais da Administração Pública como normas vinculantes e critérios de controle da atuação administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente a dupla função indicada na base: os princípios administrativos orientam a atuação do Estado e, ao mesmo tempo, funcionam como critério de validade dos atos administrativos. Além disso, a base afirma que esses princípios vinculam o agente público e integram o parâmetro de aferição da juridicidade dos atos da Administração.BErradaEstá incorreta porque a base afirma que os princípios da Administração Pública alcançam toda a atuação administrativa estatal, não se limitando a uma categoria específica de agentes. Portanto, não se aplicam exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos.CErradaEstá incorreta porque a base estabelece que os princípios administrativos não são meras diretrizes abstratas. Eles têm aplicação direta na análise da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos, servindo como parâmetro de controle de validade.DErradaEstá incorreta porque a base afirma que os princípios administrativos não se restringem à legalidade formal. Eles também abrangem moralidade, finalidade pública e interesse público, sendo esses elementos parte do controle de validade dos atos administrativos.Pegadinha da questãoA pegadinha foi tratar os princípios como se fossem apenas orientações sem força normativa, como se incidissem apenas sobre certos agentes ou como se se limitassem à legalidade formal, excluindo moralidade, finalidade e interesse público.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa reconhece os princípios administrativos como normas vinculantes, e não como orientações meramente abstratas.Em questões sobre validade do ato administrativo, lembre que os princípios funcionam como parâmetro de controle da juridicidade.Desconfie de alternativas que restrinjam a incidência dos princípios a uma categoria específica de agentes públicos.Não limite os princípios à legalidade formal; a base inclui também moralidade, finalidade e interesse público.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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