De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o...

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Q357029
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q357029 Direito Penal
De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:
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