Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que represen...

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Q2050989

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |

Q2050989 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.

Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.

Editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

Prerrogativa conferida ao chefe do poder legislativo para editar decreto e regulamentos para a fiel execução das leis.

Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.

Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.

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