Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o cred...

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Q3256695 Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue o próximo item. 

Na realização de licitação pelo critério do menor preço ou do maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances sucede a de divulgação do edital de licitação, e a fase de habilitação antecede a de julgamento.
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CERTO

IN/SEGES/ME nº 73/2022 (que regulamenta licitações eletrônicas por menor preço/maior desconto) estabelece a seguinte sequência típica:

  1. Divulgação do edital (publicação e disponibilização do instrumento convocatório).
  2. Apresentação de propostas e lances (os licitantes enviam suas ofertas dentro do prazo).
  3. Habilitação (verificação dos requisitos legais e qualificações dos licitantes).
  4. Julgamento (análise das propostas conforme o critério estabelecido).

Gabarito: ERRADO

IN/SEGES/ME n.º 73/2022:

Art. 8º A realização da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto observará as seguintes fases sucessivas:

I - preparatória;

II - divulgação do edital de licitação;

III - apresentação de propostas e lances;

IV - julgamento;

V - habilitação;

VI - recursal; e

VII - homologação.

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