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Q829195
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Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RN Prova: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q829195 Direito Constitucional
A Constituição Federal, nos termos do Art. 42, §2º, estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em: 
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