RESPOSTA : B

A Constituição Federal estabelece regras gerais para a responsabilização do servidor, como a possibilidade de perda do cargo por processo administrativo disciplinar (PAD), desde que haja ampla defesa e contraditório.

Não é necessário que toda conduta esteja descrita de forma minuciosa no estatuto; basta que haja violação de dever funcional prevista de forma geral.

A está errada (não precisa previsão minuciosa).

C está errada (não se exige culpa grave em todos os casos).

D está errada (a punição administrativa não depende de juiz).

B é correta, porque a CF permite a punição administrativa com base em normas gerais e princípios, desde que respeitado o devido processo.

BB

A Constituição Federal estabelece parâmetros gerais de responsabilização do servidor público (art. 41, §1º), admitindo a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, desde que respeitado o devido processo legal. Não é exigido detalhamento exaustivo de cada conduta no estatuto, bastando a violação de dever funcional.

Regra de Ouro: No PAD, basta legalidade e devido processo; tipicidade fechada é do Direito Penal.

Alerta FGV: Garantias constitucionais protegem o servidor, mas não impedem sua responsabilização nem exigem detalhamento exaustivo das condutas no estatuto.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.