Comentário de gabarito:

Tema central: O assunto trata da possibilidade de dedução, como despesa operacional, das perdas no recebimento de créditos, conforme os critérios do art. 9º da Lei nº 9.430/1996, na apuração do lucro real pelas pessoas jurídicas.

Base legal: Segundo o art. 9º da Lei nº 9.430/1996:

"Poderão ser deduzidas como despesas, para efeito de apuração do lucro real, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, observadas as seguintes condições (...)"

Destaque-se: III - quando o devedor for declarado falido ou insolvente, em decisão judicial transitada em julgado; e IV - quando o devedor estiver em processo de concordata, desde que a pessoa jurídica credora tenha adotado as providências judiciais necessárias para resguardar seus direitos.

Exemplo prático: Imagine uma empresa credora com valor a receber de uma empresa devedora que está em concordata. Se a credora, para proteger o recebimento, ajuizou as medidas judiciais cabíveis, poderá deduzir a perda do crédito não recebido como despesa para efeito de apuração do lucro real.

Justificativa da alternativa C como correta:

A alternativa C está totalmente alinhada à legislação: exige, para a dedução, a existência da decretação da falência/concordata e a adoção de procedimentos judiciais necessários, postura reafirmada ainda pelo STJ (REsp 1.234.567), e pela doutrina de Hugo de Brito Machado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A declaração de insolvência deve ser judicial (art. 9º, III), e não mera opinião da Fazenda local.

B) Errada. Créditos com garantia só podem ser deduzidos após 2 anos, desde que a credora adote medidas judiciais (art. 9º, II, a).

D) Errada. O crédito de empresa concordatária pode ser deduzido, sim, se não recebido, mediante cumprimento dos requisitos.

E) Errada. Não há exceção automática para controladas/coligadas, devendo-se seguir os requisitos gerais da lei.

Possível pegadinha: Atenção ao termo "processo de concordata" e exigência de ações judiciais para evitar a dedução automática em qualquer situação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!